A presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Regina Beatriz Tavares da Silva, alerta para a vulnerabilidade feminina, caso o aborto seja mesmo legalizado.

Segundo a advogada, manter a legislação como está é uma questão de proteção à própria mulher. “A nossa legislação é protetiva, a começar pela Constituição Federal, que não gera qualquer margem de dúvida a respeito da proteção da vida desde a concepção”, disse.

A doutora em direito pela USP acredita que, quando a lei não distingue, não cabe ao interprete distinguir. “Esse é um princípio básico da intepretação das normas jurídicas”, alega.

Além disso, ela lembra que STF não tem competência legislativa e muito menos competência de alteração constitucional. “Eu tenho a expectativa de que o STF não exacerbe a sua competência ao modificar leis quando não pode fazê-lo”, afirmou.

Garantia de direito à vida

“O direito à vida é indiscutivelmente o mais importante porque só a partir da vida outros direitos podem ser exercidos”, defendeu. Segundo a jurista, é por isso que no Brasil não existe pena de morte e a vida do ser humano é protegida de muitas formas.

As manifestações a favor do aborto, para ela, não é uma tendência cultural, mas a tendência de apenas um movimento, que se diz feminista.

“Feminismo é um movimento de proteção à mulher, inclusive do ser humano do gênero feminino que está por nascer, que gera igualdade e não privilégios. O feminismo é protetivo, mas o que se defendeu junto ao STF foi a autorização a matar um ser humano em gestação”, protestou.

Manifestações “feministas”

“Isso não é feminismo. Isso não é proteção […] A maior parte dos brasileiros não aceita o aborto, a não ser nas condições excepcionais já previstas no Código Penal”, lembrou.

Para Regina, essas exceções estão corretas. “Uma mulher que foi estuprada não pode ser obrigada a levar a gestação adiante. Assim como, entre a vida da mulher e a do ser humano em gestação, prevalece a vida da mulher”, cita.

 

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